Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.

A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.

A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.

A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida

a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos

o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais

a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita

o protesto e a apreensão de títulos