O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de a...

é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.