Questões sobre Recursos

#Questão 996399 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É correto afirmar, a respeito dos recursos:

A) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

B) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

C) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

D) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

#Questão 997063 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

De acordo com o Código de Processo Civil, em relação aos recursos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso, no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

B) Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 10 dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

C) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência impedirá a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

D) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vicepresidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, mesmo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

#Questão 997067 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

#Questão 996446 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

De acordo com o Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

A) indeferimento de oitiva de testemunha.

B) tutelas provisórias.

C) exclusão de litisconsorte.

D) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

E) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

#Questão 996766 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Em relação a questões processuais inerentes à tutela coletiva, assinale a alternativa correta.

A) Em ação civil pública, não é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha a ser dissolvida, já que a legitimidade deve ser apurada no momento da propositura da ação.

B) Conforme jurisprudência remansosa do STJ, a eficácia da decisão proferida em Ação Civil Pública fica limitada ao território do juízo prolator da decisão.

C) Não se admite o cabimento da remessa necessária, tal como prevista no art. 19 da Lei n.° 4.717/65, nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos, já que as razões que fundamentaram o raciocínio analógico para a aplicação do art. 19 da Lei da Ação Popular a hipóteses de ação civil pública (Lei n.° 7.347/85) – sua transindividualidade e sua relevância para a coletividade como um todo – não são observadas em litígios que versem exclusivamente sobre direitos individuais homogêneos, os quais são apenas acidentalmente coletivos.

D) Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Estadual as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Federal.

E) Somente é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas nas ações civis públicas na fase de conhecimento se houver algumas das hipóteses previstas no art. 1.015, CPC, ou quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Questões sobre Recursos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo