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Questões sobre Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

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Listagem de Questões sobre Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

#Questão 910683 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Assistente Social

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, assinale a opção correta.

A) Qualquer pessoa com ensino médio completo e de confiança das partes pode ser escolhida para fazer a mediação judicial, uma vez que é exigida a presença de advogado assistindo pelo menos uma das partes.

B) Como a mediação orienta-se pelo princípio da formalidade, o mediador e as partes estão impedidos de se desligarem durante o procedimento de mediação.

C) A mediação corresponde a uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia a identificar soluções consensuais para a controvérsia.

D) O processo de mediação não exige confidencialidade, por isso, o mediador pode atuar como testemunha em processos judiciais, de qualquer das partes envolvidas, pertinentes a conflito em que tenha atuado.

#Questão 911001 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

A) o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.

B) a modificação de competência em ação possessória imobiliária.

C) a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.

D) a supressão de primeira instância.

E) a escolha consensual de perito.

#Questão 911186 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale a opção correta.

A) A submissão do conflito às câmaras de prevenção e resolução administrativa, criadas nos órgãos da advocacia pública, e obrigatória quando o conflito envolver divergências entre órgãos da administração pública federal.

B) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos, as câmaras de prevenção e de resolução administrativa de conflitos não têm competência para dirimir divergências relativas a cláusulas contratuais, sobretudo às relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

C) A conciliação entre órgãos da administração pública federal, em conflitos que envolvam controvérsia jurídica nos quais haja decisão do TCU sobre a matéria discutida, dependerá da anuência expressa do ministro relator.

D) Nos conflitos que envolvam controvérsia jurídica entre órgãos públicos, a composição extrajudicial do conflito afastará a responsabilidade do servidor que tenha dado causa a dívida, ainda que sua ação ou sua omissão constitua infração disciplinar.

E) O advogado-geral da União poderá autorizar, no âmbito de procedimento instaurado nas câmaras de prevenção e resolução administrativa, para a solução de controvérsias entre órgãos da administração pública federal, a prática de atos ou concessões de direitos sujeitos à autorização do Poder Legislativo.

#Questão 913041 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

A) se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.

B) atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo.

C) participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.

D) testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.

E) receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.

#Questão 912414 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:

A) equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;

B) equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;

C) corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;

D) corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;

E) corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.

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