Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo dir

#Questão 912414 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Ajuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público e designou audiência de conciliação, por entender que era possível a resolução do conflito por autocomposição. Nesse quadro, é correto afirmar que o juiz da causa atuou:

A) equivocadamente, uma vez que deveria ter determinado a citação do réu para apresentar resposta;

B) equivocadamente, uma vez que a Fazenda Pública deveria ter sido citada para informar se desejava ou não participar da audiência;

C) corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada independentemente de se admitir ou não autocomposição;

D) corretamente, uma vez que, em relação à Fazenda Pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação;

E) corretamente, uma vez que a Fazenda Pública pode resolver o conflito por autocomposição.

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