Questões sobre Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

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Listagem de Questões sobre Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

#Questão 995841 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Técnico de Orientação e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O convite para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial deverá ser feito por meio de oficial de justiça ou notificação encaminhada pelo Cartório de Notas e Registros. 

#Questão 995842 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Técnico de Orientação e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas. 

#Questão 995843 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Técnico de Orientação e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Poderá funcionar como mediador judicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. 

#Questão 995844 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Técnico de Orientação e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

Na mediação extrajudicial, as partes não poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. 

#Questão 995845 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Técnico de Orientação e Fiscalização

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 

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