Questão Q995845
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Demais Legislações Extravagantes
Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Orientação e Fiscalização • CRP - 11ª Região (CE)

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o

Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o item.

O mediador e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. 

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