Questões sobre Arbitragem

Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:

I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição.
II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que está correto o que se afirma em: 

Considerando a teoria geral do processo, as fontes do direito processual, o sistema de justiça multiportas, os meios alternativos de solução de conflitos e a jurisdição, assinale a opção correta. 

    Após regular procedimento licitatório, o Ministério dos Transportes firmou contrato com a construtora Fórmula Ltda., a fim de construir uma ponte na BR-101. No instrumento, estava prevista cláusula compromissória arbitral.      No curso da obra, em razão do excessivo aumento dos insumos de construção, ocorreu divergência entre os contratantes acerca dos valores devidos pela administração pública federal, razão pela qual foi instaurado o procedimento arbitral para solucionar a controvérsia.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, relativa à arbitragem na administração pública federal.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.