As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz

#Questão 910765 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arbitragem, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma da lei.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis