Questão Q910765
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito Processual Civil Arbitragem Demais Legislações Extravagantes Critérios de Competência Competência no Processo Civil
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Direito e Legislação • PROCON-DF

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma da lei.

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