Questão Q913041
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto MPE-AM

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que t

Conforme as regras previstas na Lei n.º 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é expressamente vedado que o mediador

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