Questão Q911001
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 Demais Legislações Extravagantes
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal • AGU

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC)

Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...