Questões sobre Ações Autônomas de Impugnação

#Questão 1123831 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Leia o texto a seguir:

“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”

Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.

( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.

A sequência CORRETA de respostas é:

A)

V – V - V

B)

V - V – F

C)

V – F – V

D)

F – V – V

#Questão 1123201 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, IDESG, 2025, Prefeitura de Cariacica - ES, Analista do Executivo Municipal - Direito

A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas abaixo está correta sobre a ação rescisória?

A)

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

B)

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

C)

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

D)

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

#Questão 910534 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida por meio de ação rescisória quando, EXCETO:

A) Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

B) Ofender a coisa julgada.

C) For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

D) Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

E) For proferida por juiz suspeito ou por juízo absolutamente incompetente.

#Questão 911174 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) Ao despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada .

B) O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.

C) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.

D) Não cabe arbitramento de honorários nas reclamações.

E) Cabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.

#Questão 913859 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FCC, 2023, DPE-SP, Defensor Público do Estado de São Paulo

A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pública impugne decisão que contrariar tese fixada em

A) súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, desde que a reclamação seja apresentada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

B) súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de direito estadual.

C) recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias.

D) súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, uma vez que reclamação não tem natureza jurídica de recurso.

E) decisão de mérito tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário decidido na sistemática de repercussão geral.

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