A reclamação é o meio adequado para que a Defensoria Pú

A súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, desde que a reclamação seja apresentada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. B súmula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito de direito estadual.  C recurso especial ou extraordinário repetitivo, desde que previamente esgotadas as instâncias ordinárias. D súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, uma vez que reclamação não tem natureza jurídica de recurso. E decisão de mérito tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário decidido na sistemática de repercussão geral.