Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2025

agravo interno para o Pleno do Tribunal Regional Federal.

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Revelia.

Extinção do processo.

Suspensão do processo.

Desmembramento do processo.

A ação rescisória exige que o autor demonstre a ocorrência de erro material, dolo, fraude ou outra circunstância que desconstituía a decisão.

A ação rescisória é cabível apenas quando a decisão proferida em última instância for contrária à Constituição Federal.

A ação rescisória pode ser utilizada para revisar qualquer decisão transitada em julgado, independentemente dos fundamentos da decisão.

A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar qualquer prazo específico.

As condições da ação são o interesse de agir, a legitimidade e a possibilidade jurídica do pedido.

A legitimidade ad causam pertence às pessoas que foram sujeitos da relação jurídica material discutida no processo civil, e não há hipóteses de terceiro defender direito em nome próprio, sem ter participado dessa relação.

O interesse de agir está efetivamente ligado à utilidade da tutela jurisdicional, como meio essencial para a obtenção do direito pleiteado.

A decisão interlocutória que inadmitir a intervenção de terceiros é irrecorrível, pela falta das condições da ação, essencialmente, da ilegitimidade ad causam. 

Na concessão da tutela antecipada de caráter antecedente, a eficácia da tutela concedida cessa caso o autor não deduzir o pedido principal em 30 dias.

Concedida a tutela antecipada de caráter antecedente, o autor deverá, em 15 dias, complementar seus argumentos, documentos e confirmar seu pedido, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Não há restrições para a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas o julgador deve respeitar as exigências constitucionais do precatório. 

A tutela de evidência exige, desde a inicial, a comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, para a sua concessão.