Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2025

#Questão 1120734 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás, Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico

De acordo com o disposto na norma processual, existem situações em que o julgamento de uma causa é conferido a diferentes órgãos que deverão atuar em etapas distintas conforme a divisão dos papéis de cada um no julgamento da causa. Esse fenômeno ocorre no caso de:

A)

Reconvenção.

B)

Ação rescisória.

C)

Embargos de terceiro.

D)

Incidente de assunção de competência.

#Questão 1121108 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta.

A)

A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.

B)

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

C)

É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.

D)

Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

E)

Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.

#Questão 1121109 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

A)

Procurador Geral da República.

B)

Conselho Nacional do Ministério Público.

C)

Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.

D)

Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.

E)

Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 1121110 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A)

São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

B)

A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.

C)

A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.

D)

As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.

E)

O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

#Questão 1121111 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, MPE/SP, 2025, MPE/SP, Promotor de Justiça

Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

A)

Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

B)

Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.

C)

A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.

D)

Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

E)

Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2025

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