Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 1122280 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A)

não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal.

B)

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

C)

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição.

D)

nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.

#Questão 1122281 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Sobre os honorários advocatícios, com base nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil:

A)

quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data de distribuição da ação.

B)

sempre que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ele responderá proporcionalmente pelas despesas e honorários.

C)

nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por ambas as partes, independentemente de quem deu causa ao processo.

D)

caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

#Questão 1122282 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida:

A)

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, desde que o terceiro comprove interesse econômico direto na causa.

B)

em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

C)

exclusivamente no juízo de primeira instância, desde que requerida antes do encerramento da instrução probatória.

D)

somente na fase de conhecimento, sendo vedada a intervenção em recursos e na fase de execução.

#Questão 1122283 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBAM, 2025, Prefeitura de Ilha Solteira - SP, Procurador Municipal

Em caso de decisão denegatória em mandado de segurança julgada, em única instância, por um Tribunal Regional Federal, a parte vencida poderá interpor:

A)

agravo interno para o Pleno do Tribunal Regional Federal.

B)

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

C)

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D)

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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