Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2025

#Questão 1116551 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, FGV, 2025, TJSE/SE, Juiz Substituto

No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:

A)

a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;

B)

o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;

C)

o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;

D)

o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;

E)

caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.

#Questão 1116980 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Intervenção de Terceiro, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Procurador Jurídico

O Município de Cerro Grande foi demandado em ação popular em face do corte de árvores em um parque municipal. No curso do processo, o magistrado nomeou ex officio o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A)

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação ex officio de amicus curiae.

B)

A atitude do magistrado está incorreta, pois é vedada a nomeação de amicus curiae em sede de primeiro grau de jurisdição.

C)

A atitude do magistrado está incorreta, pois somente o Ministério Público pode atuar como amicus curiae em ação popular ambiental.

D)

O ingresso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima como amicus curiae não altera a competência da Justiça Estadual.

E)

O amicus curiae nomeado passará a integrar a lide como parte, devendo ser intimado dos atos do processo e podendo oferecer recursos em geral.

#Questão 1116981 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Procurador Jurídico

Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro em atendimento médico em um Posto de Saúde no Município. O magistrado, de plano, proferiu julgamento de improcedência liminar do pedido, fundado na ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória. A conduta processual do magistrado:

A)

Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de agravo de instrumento buscando a reforma de seu conteúdo.

B)

Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de agravo de instrumento.

C)

Está processualmente correta, mas a parte autora poderá interpor recurso de apelação buscando a reforma de seu conteúdo.

D)

Está incorreta, pois fere o princípio processual da vedação de decisão surpresa, podendo ser atacada pelo recurso de apelação.

E)

Está processualmente incorreta, pois deveria ser proferida sentença de indeferimento da petição inicial.

#Questão 1117012 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO, Procurador Jurídico

Em qual espécie de tutela provisória pode acontecer a estabilização dos efeitos diante da não interposição do respectivo recurso da decisão favorável à sua concessão?

A)

Urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

B)

Urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

C)

Urgência antecipada requerida em caráter incidental.

D)

Urgência cautelar requerida em caráter incidental.

E)

Evidência requerida em caráter incidental.

#Questão 1117197 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Ações Autônomas de Impugnação, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para

A)

preservar a competência do tribunal.

B)

impugnar qualquer ato judicial, inclusive sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

C)

impugnar qualquer ato judicial, exceto sentença, sempre que o recurso contra ele cabível for desprovido de efeito suspensivo.

D)

garantir a observância de enunciado de súmula de qualquer tribunal do País.

E)

exigir a apreciação de questão fundamental para o julgamento da causa que não tenha sido decidida pelo juízo competente mesmo depois da interposição de embargos de declaração.

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