No que se refere à competência do órgão judicial...

A a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito; B o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;  C o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz; D o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória; E caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.