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Questões de Direito Previdenciário da FGV

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da FGV

#Questão 912929 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

No que diz respeito às previsões normativas da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de 2004 e alterações, é correto afirmar que:

A) não estabelece formas de perda da qualidade de beneficiário, exceto para dependentes;

B) os valores relativos a abono de férias e o adicional noturno, caso haja expressa opção do servidor estadual, poderão ingressar na base de contribuição previdenciária;

C) as contribuições previdenciárias dos servidores estaduais, na forma da legislação citada, são, hoje, de acordo com o Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, obrigatoriamente progressivas;

D) com a reforma previdenciária aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os Estados, por lei complementar, passaram a ser dotados de autonomia plena para disciplinar regras de aposentadorias por incapacidade permanente;

E) os aportes previdenciários por parte do Estado do Espírito Santo não carecem de observância da regra constitucional da paridade contributiva, a qual existe somente para os aportes ao regime de previdência complementar.

#Questão 912404 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Kleber é um profissional autônomo que trabalha com aplicativo de entrega de alimentos. No seu dia a dia, Kleber normalmente pega o alimento no restaurante ou supermercado e faz a entrega à pessoa que fez a compra. Para o exercício de sua atividade, Kleber utiliza uma bicicleta elétrica. Para fins de direito previdenciário, Kleber é contribuinte do tipo:

A) obrigatório;

B) facultativo;

C) individual;

D) especial;

E) não é contribuinte da Previdência Social.

#Questão 912540 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;

B) PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;

C) a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;

D) a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;

E) considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

#Questão 912594 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

A) descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho.

B) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.

C) descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.

D) custos do tratamento da doença.

E) possibilidade de simulação do doente.

#Questão 912813 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Sobre o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, é correto afirmar que

A) possuem alíquota única de incidência para todas as atividades econômicas, à semelhança do que ocorre com a cota patronal previdenciária.

B) a contribuição é totalmente delineada em lei, com todos os elementos de incidência, sem a necessidade de análise em regulamento.

C) como regra, a alíquota de contribuição é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ.

D) não incide sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados em instituições financeiras, as quais já possuem acréscimo de alíquota ordinária.

E) não tem correlação com a atividade econômica desempenhada pelo empregador, variando somente pela análise individual de cada empregador.

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