Questões de Direito Previdenciário da FGV

#Questão 1134103 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Tramita projeto de Emenda à Constituição que pode permitir parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, o que aliviaria os débitos que alguns municípios têm com seus regimes próprios de previdência social (RPPS).

O risco que será imediatamente majorado para o plano do RPPS em decorrência da possibilidade de aprovação e aplicação dessa medida é:

A)

legal;

B)

de liquidez;

C)

operacional;

D)

de solvência;

E)

de subscrição.

#Questão 910284 - Direito Previdenciário, , FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A) será filiado ao regime geral de previdência social;

B) será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

C) permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

D) poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

E) poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

#Questão 910628 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito dos princípios previdenciários, e considerando a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A)

o princípio da solidariedade norteia as regras dos sistemas públicos e privados de previdência social no ordenamento jurídico pátrio, sob a égide de que os indivíduos têm deveres sociais, independentemente de qualquer contraprestação;

B)

a partir do princípio da universalidade de custeio da Previdência Social, justifica-se a contribuição previdenciária do aposentado que permaneça em atividade ou que retorne à atividade;

C) diante do caráter contributivo da Previdência Social, não se admite a percepção de benefício sem a contribuição específica para o regime, mesmo quando a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido transmitida a pessoa diversa do próprio segurado;

D)

o principio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garante o reajustamento com vistas à preservação apenas do valor nominal obtido no momento de sua concessão;

E)

a partir do princípio da equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, os requisitos para concessão de determinado benefício devem ser os mesmos entre os trabalhadores urbanos e rurais.

#Questão 912403 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Das pessoas abaixo indicadas, a que caracteriza um dependente classe 2 da Previdência Social é:

A) os pais que vivem sob a dependência econômica do segurado;

B) o filho do segurado com 20 anos de idade que é estudante universitário;

C) a companheira do segurado, que tem 54 anos de idade;

D)

os irmãos que têm 18 anos de idade e que vivem sob a dependência econômica do segurado;

E) o menor tutelado, com 14 anos de idade, e que vive sob a dependência econômica do segurado.

#Questão 912829 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que

A) as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.

B) o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

C) todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.

D) a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.

E) pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.

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