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Questões de Direito Previdenciário da FGV

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da FGV

#Questão 910626 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Após quinze anos de trabalho em UTI hospitalar, Maria foi afastada para gozo de auxilio por incapacidade temporária em janeiro de 2020, para tratamento da Covid-19 e das sequelas decorrentes dessa doença: Aposentou-se por incapacidade permanente em novembro de 2021. Em dezembro de 2022, teve reconhecido na Justiça do Trabalho o nexo de causalidade da doença com o seu labor.
Com base no relato acima, é correto afirmar, acerca da renda mensal inicial e da competência jurisdicional para discussão sobre essa matéria, que:

A) a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente usufruída inicialmente por Maria segue idêntico critério de cálculo utilizado caso decorresse de acidente de trabalho, não havendo prejuízo financeiro da trabalhadora no particular;

B) Maria deverá ajuizar outra ação contra o empregador na Justiça do Trabalho, pleiteando diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do reconhecimento judicial posterior de sua origem acidentária;

C) Maria deverá ajuizar outra ação contra o INSS na Justiça do Trabalho, pleiteando diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do reconhecimento judicial posterior de sua origem acidentária;

D) Maria deverá ajuizar outra ação contra o INSS na Justiça Federal, pleiteando diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do reconhecimento judicial posterior de sua origem acidentária;

E) Maria deverá ajuizar outra ação contra o INSS na Justiça Comum Estadual, pleiteando diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do reconhecimento judicial posterior de sua origem acidentária.

#Questão 910627 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Constituição da República de 1988 prevê que os benefícios previdenciários não terão valor mensal inferior ao salário mínimo. Entretanto, essa regra comporta algumas ressalvas. Dentre as hipóteses abaixo indicadas, o benefício que NÃO poderá ser concedido em montante inferior ao salário mínimo, conforme a legislação vigente sobre a matéria, é o(a):

salário-maternidade de empregada doméstica que recebe salário mensal inferior ao mínimo legal;

auxilio-acidente de empregado que sofreu acidente e que retorna ao trabalho, com redução de sua capacidade laboral;

pensão por morte concedida a cônjuge do de cujus, sem outros dependentes legais;

cota-parte do auxilio-reclusão concedido aos dependentes do trabalhador recolhido à prisão em regime fechado;

mensalidade paga a empregado aposentado por invalidez e que retorna ao trabalho, com redução de sua capacidade laboral.

#Questão 912831 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que

A) é composto por quaisquer rendimentos do trabalhador, do trabalho ou do capital, de forma análoga ao imposto sobre a renda.

B) possui diversas parcelas não integrantes, expressamente referidas, como, por exemplo, prêmios e abonos.

C) não inclui benefícios da previdência social, com exceção do salário-família.

D) somente considera, para efetiva inclusão, rubricas salariais que sejam assim denominadas por livre escolha do empregador.

E) não permite a exclusão dos pagamentos de lucros e resultados, salvo para trabalhadores avulsos.

#Questão 912898 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Quanto às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

A) os regimes previdenciários são dotados de natureza contributiva e solidária, com contribuições exclusivas dos servidores ativos;

B) qualquer pessoa que venha a prestar serviços remunerados ao Estado do Espírito Santo será, automaticamente, vinculada ao regime estadual de previdência;

C) a aposentadoria por incapacidade permanente não exime o servidor de avaliações periódicas para fins de aferição de eventual recuperação para a atividade laboral;

D) servidores com deficiência terão regras de aposentadoria análogas aos servidores em geral, tendo somente vantagens de ordem pecuniária mediante incremento de renda mensal;

E) o exercício de atividade insalubre pelo servidor estadual somente viabiliza a aposentadoria antecipada caso se comprove, no caso concreto, o efetivo prejuízo à saúde e à integridade física do servidor.

#Questão 912899 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:

A) é de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil;

B) pode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores;

C) é realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto;

D) é obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019;

E) deve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos.

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