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Questões de Direito Previdenciário da FGV

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário da FGV

#Questão 1129412 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2025, TCE/RR, Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas

Júlia se orgulha de somente ter exercido atividade num estaleiro privado. As condições gravosas de trabalho no estaleiro permitiram que Júlia conseguisse aposentadoria especial pelo INSS após 20 anos de serviço, tendo cumprido todos os demais requisitos legais. Júlia afastou-se do serviço tão logo se aposentou e, com o tempo livre, dividia-se entre atividades de lazer e estudo. Dedicada, Júlia leu vários livros, fez vários cursos e em 2024 foi aprovada no concurso para o Tribunal de Contas de Roraima.
Diante desse quadro, e de acordo com a norma de regência, é correto afirmar que

Júlia poderá averbar junto ao RPPS os 20 anos de trabalho na iniciativa privada, devidamente convertidos.

é possível averbar perante o RPPS metade do tempo que Júlia contribuiu para o INSS.

apenas o tempo simples, sem a conversão, poderá ser averbado por Júlia perante o RPPS.

somente se Júlia se dispuser a fazer novo recolhimento previdenciário para o RPPS é que poderá averbar o tempo trabalhado no estaleiro.

não será possível a Júlia averbar o tempo de contribuição feita ao RGPS.

#Questão 1130094 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:

Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.

Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.

Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.

Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.

#Questão 1130095 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FGV, 2025, TRF - 3ª REGIÃO, Juiz Federal Substituto

Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:

Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.

Há decadência e prescrição concomitantes.

Há interrupção da prescrição.

#Questão 1134095 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

O equacionamento de déficit atuarial é uma ação da entidade fechada de previdência complementar para recuperar o equilíbrio técnico do plano de benefícios, definindo a forma, o prazo, o valor e as condições para reequilibrar o plano.

De acordo com as normas vigentes, é correto afirmar que:

caso já haja um plano de equacionamento vigente e seja proposto outro plano simultâneo, deverá ser apresentado um instrumento contratual com garantia real em valor equivalente, no mínimo, ao respectivo déficit remanescente no plano de benefícios, sendo admitidas hipoteca, caução, fiança bancária ou outras garantias legais que resultem na cobertura total do débito contratado;

o plano de equacionamento de déficit admite como fontes de recursos aquelas oriundas de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento;

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a instituição de contribuição extraordinária apenas para o patrocinador, desde que não seja um ente público e haja sua prévia anuência;

o plano de equacionamento de déficit pode contemplar a redução do valor dos benefícios concedidos;

o prazo máximo para amortização de déficit equivalerá a duas vezes o prazo de duração do passivo do plano de benefícios, exceto no caso de plano em extinção.

#Questão 1134102 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social. Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;

do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;

do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.

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