Questão Q912594
2023 FGV MPE-SP
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico do Trabalho • MPE-SP

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os P

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a 

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