Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. 

Os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes e os avaliadores de gestão responderão civilmente pelos danos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata. 

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.

Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue. 

No âmbito federal, as contribuições sociais dos trabalhadores incidem sobre o seu salário de contribuição.