Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Compete à PREVIC exercer a função de regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Nas infrações administrativas cometidas no âmbito do regime da previdência complementar, a existência de uma circunstância agravante exclui a incidência de todas as atenuantes. 

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Os membros do CNPC e da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, em estreita relação com o segmento de previdência complementar. 

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Eventual resultado superavitário dos planos de benefícios das EFPC será destinado à constituição de reserva especial, para garantia de benefícios, bem como à constituição de reserva de contingência, para revisão do plano de benefícios.

No que diz respeito ao regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001) e à relação entre a União e a entidade de previdência complementar (Lei Complementar n.º 108/2001), julgue o item subsequente.

Os planos de benefícios de EFPC estabelecerão a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano, durante o vínculo empregatício com o patrocinador.