Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

Em relação aos regimes financeiros utilizados em entidade fechada de previdência complementar (EFPC) no Brasil, julgue o item a seguir. 

O regime financeiro de um plano previdenciário determina a forma como os recursos destinados ao pagamento dos benefícios serão obtidos. 

Em relação aos regimes financeiros utilizados em entidade fechada de previdência complementar (EFPC) no Brasil, julgue o item a seguir. 

Admite-se a mudança do regime financeiro dos benefícios desde que técnica e atuarialmente justificada, e nunca apenas em função do resultado do plano de benefícios. 

Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. 

O benefício especial a que se refere a Lei n.º 12.618/2012 poderá ser estendido ao servidor público titular de cargo efetivo da União oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente federativo. 

Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. 

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, não poderão destinar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, ainda que na condição de patrocinador. 

Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. 

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