Julgue o item subsequente, de acordo com as...

#Questão 1087787 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica

Julgue o item subsequente, de acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 108/2001, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.618/2012 e do Decreto n.º 7.808/2012. 


A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, não poderão destinar recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, ainda que na condição de patrocinador. 

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