Questões de Direito Previdenciário do ano 2025

Julgue o próximo item, com base no Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo federal. 

O participante ativo normal pode vir a se tornar tanto um participante ativo alternativo quanto um participante autopatrocinado.

Julgue o próximo item, com base no Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo federal. 

Não se exige cumprimento de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez ao participante ativo normal e ao participante autopatrocinado que possua vínculo funcional com o patrocinador, caso a incapacidade para o trabalho tenha decorrido de acidente em serviço.

Julgue o próximo item, com base no Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Complementar do Poder Executivo federal. 

A aposentadoria normal será concedida ao participante autopatrocinado que não possua vínculo funcional com o patrocinador e que tenha completado 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, cumprida a carência de 60 meses de efetiva contribuição, básica e(ou) alternativa, ao plano, exceto no caso de cumprimento do mesmo requisito de idade exigido para a concessão de aposentadoria compulsória pelo RPPS.  

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

As infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de previdência complementar, as quais poderão, conforme a gravidade, ser cumuladas em duas ou mais espécies de sanção.

Julgue o item a seguir, relativo à PREVIC, ao CNPC, à CRPC e ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração no âmbito do regime da previdência complementar. 

Configura infração administrativa aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao órgão colegiado da PREVIC a aplicação das penalidades cabíveis e à CRPC o julgamento, em última instância administrativa, de eventual recurso contra a referida decisão.