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Questões de Direito Penal da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Penal da VUNESP

#Questão 644073 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A chamada prescrição retroativa

A) é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

B) não pode ter por termo inicial data anterior à publicação da sentença condenatória recorrível.

C) acarreta o acréscimo de um terço no lapso prescricional em se tratando de acusado reincidente.

D) não marca os antecedentes do acusado, nem gera futura reincidência.

#Questão 644250 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua personalidade.

B) Se a participação for de maior importância, a pena pode ser majorada de um sexto a um terço.

C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até o dobro, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

E) O ajuste, a determinação, a sedição ou instigação e o auxílio ou cooperação material não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser executado.

#Questão 644254 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A suspensão condicional do processo é

A) inadmissível, em qualquer caso, se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

B) admissível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, mas a declaração de extinção da punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo impossibilidade de fazê-lo, permitida a prorrogação do prazo, se incompleta a reparação, com suspensão da prescrição.

C) aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso de crimes, excetuado o concurso material, quando a pena mínima cominada, pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de um (1) ano.

D) cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se reunidos os pressupostos legais permissivos, com remessa necessária da questão ao Procurador Geral de Justiça, ainda que ausente dissenso, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

#Questão 644272 - Direito Penal, Das Penas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No tocante às penas privativas de liberdade, é correto afirmar

A) o condenado por crime hediondo ou assemelhado, independentemente da data de cometimento da infração, só poderá obter a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, admitindo-se a determinação de exame criminológico, desde que em decisão motivada.

B) o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, cabível para os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

C) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identificar a infração.

D) é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pena-base no mínimo legal.

#Questão 644273 - Direito Penal, Das Penas, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A) a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

B) a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.

C) são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.

D) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.

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