Questões de Direito Penal da FACET Concursos

#Questão 1107287 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A)

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B)

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C)

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D)

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E)

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

#Questão 1107288 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A)

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B)

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C)

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D)

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E)

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

#Questão 1107294 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A)

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B)

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C)

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D)

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E)

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

#Questão 869293 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi. Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:

A) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

B) O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.

C) Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.

D) O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.

E) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

#Questão 869294 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta:

A) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, permitirá a redução da pena de um a dois terços, em virtude do arrependimento posterior.

B) Pratica o crime de prevaricação o agente que deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

C) De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente, sendo, porém, obrigatório o recebimento de remuneração para o enquadramento do agente como funcionário público.

D) Para a configuração do crime de concussão, é imprescindível que o sujeito ativo esteja no exercício de função pública, sendo vedado o reconhecimento de tal crime quando o sujeito ativo se encontra fora da função.

E) Pratica o crime de condescendência criminosa, o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

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