Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 289320 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

#Questão 289321 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez. Pode-se sintetizá-l a afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria

A) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual.

B) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade.

C) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade.

D) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciando-se, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva.

E) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu.

#Questão 289353 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

#Questão 289354 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

A) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.

B) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.

C) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.

D) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.

E) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

#Questão 289355 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Questões de Direito Penal do ano 2014

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