Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 289167 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

A) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.

B) A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.

C) A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.

D) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

E) Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

#Questão 289168 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito da inimputabilidade penal, do erro, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do crime impossível e da relevância da omissão, assinale a opção correta.

A) Crime impossível e delito putativo são considerados pela doutrina como expressões sinônimas.

B) Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no local, comete crime de omissão de socorro.

C) De acordo com o entendimento do STJ, aquele que pratica um crime no mesmo dia em que tenha completado dezoito anos é considerado inimputável.

D) Aquele que porta carteira nacional de habilitação falsa, acreditando ser ela um documento legítimo, não pratica o delito de uso de documento falso, uma vez que incide em erro de tipo acidental.

E) O agente que tenha desistido voluntariamente de prosseguir na execução ou, mesmo depois de tê-la esgotado, atue no sentido de evitar a produção do resultado, não poderá ser beneficiado com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz caso o resultado venha a ocorrer.

#Questão 289169 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

#Questão 289170 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.

B) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.

C) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

D) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.

E) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

#Questão 289171 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

A) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.

B) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

C) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

D) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.

E) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

Questões de Direito Penal do ano 2014

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