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Questões de Direito Penal do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 289356 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

C) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penal definitiva.

D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

E) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado.

#Questão 289358 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,_____________ ; a lei excepcional ou temporária, ____________ .

Preenchem as lacunas completa, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

A) mas desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

B) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

C) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

D) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado … quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

E) desde que ainda não executada a integralidade da pena imposta … mesmo que ainda não encerrado o período de sua duração ou as circunstâncias que a determinaram deixa de ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência

#Questão 289359 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

É efeito da condenação criminal, de acordo com o art. 91 do CP:

A) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B) a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, exceto quando referidos bens localizarem-se no exterior.

C) a perda em favor da União, sem ressalva ao direito do terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime cuja detenção constitua ato ilícito.

D) a perda em favor da vítima ou ofendido de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

E) a perda, em favor do Município em que a infração foi cometida, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

#Questão 289360 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Nos termos do art. 155, § 4.º do CP, o crime de furto é qualificado quando cometido

A) em local ermo.

B) durante o repouso noturno.

C) em situação de calamidade pública.

D) mediante concurso de duas ou mais pessoas.

E) contra órgão da Administração Pública direta ou indireta.

#Questão 289361 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o crime de

A) “prestação de garantia graciosa” só se configura se não tiver sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

B) “contratação de operação de crédito” só se configura se a operação é referente a crédito interno, não sendo típica a conduta quando se trata de crédito externo.

C) “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada a assunção de obrigação, no último quadrimestre do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

D) “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” só se configura se tiver sido autorizada ou promovida a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, não se configurando se tiver havido mera ordenação de oferta pública.

E) “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” só se configura se for ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

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