Questões de Direito Penal do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2007

#Questão 289685 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

#Questão 289700 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.

#Questão 289701 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Algumas leis penais são editadas para vigorar até certa data, sendo chamadas de leis excepcionais, enquanto outras, chamadas temporárias, permanecem válidas enquanto durarem certas circunstâncias.

#Questão 289702 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

#Questão 289703 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.

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