Questão Q289703
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.

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