Questão Q289702
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...