Questões de Direito Penal do ano 2007

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.

Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.

Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.

Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, atirou em seu desafeto Cláudio, vindo a atingi-lo no tórax. Socorrido por populares e levado ao hospital, Cláudio veio a falecer 10 dias depois, quando Ricardo já havia atingido a maioridade. Nessa situação, Ricardo responderá pelo crime de homicídio consumado, pois a morte da vítima ocorreu quando já contava com 18 anos de idade.

Pela regra da consunção

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As normas penais puramente processuais terão aplicação no mesmo dia em que entrarem em vigor, entretanto os atos processuais realizados na vigência da lei anterior terão de ser revalidados e adaptados ao novo procedimento.