Questão
Q289724
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Perito Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, j...
Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, atirou em seu desafeto Cláudio, vindo a atingi-lo no tórax. Socorrido por populares e levado ao hospital, Cláudio veio a falecer 10 dias depois, quando Ricardo já havia atingido a maioridade. Nessa situação, Ricardo responderá pelo crime de homicídio consumado, pois a morte da vítima ocorreu quando já contava com 18 anos de idade.
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