Questões de Direito Penal

#Questão 746352 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A) Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos (súmula 246).

B) É unicamente do Ministério Público, mediante representação, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções (súmula 714).

C) A medida de segurança pode ser aplicada em segunda instância, ainda que só o réu tenha recorrido (súmula 525).

D) Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo (súmula vinculante 24).

E) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação (súmula 145).

#Questão 746353 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

A) a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B) a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

C) para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

D) para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

E) para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

#Questão 745705 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, ,

Abelardo, servidor público lotado na Vara do Trabalho de Porto Real/RJ, aproveita para apropriar para si, enquanto os demais servidores estavam em horário de almoço, um dos microcomputadores do tipo "laptop" que haviam sido ali depositados em Juízo após penhora de bens de parte reclamada em processo trabalhista, embora tivesse ele (Abelardo) a função de zelar e conservar tais objetos. Esse servidor cometeu qual crime, em tese, de acordo com o Código Penal Brasileiro?

A) Apropriação indébita (art. 168, caput, CP).

B) Corrupção ativa (art. 333, caput, CP).

C) Corrupção passiva (art. 317, caput, CP).

D) Furto qualificado (art. 155, § 4º, CP)

E) Peculato (art. 312, caput, CP).

#Questão 745706 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, ,

Determinado tipo penal previsto no Código Penal possui o seguinte enunciado: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Determinado servidor público do setor administrativo da Justiça do Trabalho deixa de publicar edital relativo à intimação de um amigo pessoal, para que este ganhe mais prazo de tempo no processo em que responde. A esse fato criminoso cometido pelo servidor em questão dá-se o nome do tipo penal respectivo de

A) exploração de prestígio.

B) tráfico de influência.

C) abandono de função.

D) condescendência criminosa.

E) prevaricação.

#Questão 745717 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 0000, ,

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