Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 992652 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CEPERJ, 2022, AL-MA, Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo

#Questão 993200 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02

#Questão 993354 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre dívida e endividamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Dívida pública consolidada ou fundada é dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

C) Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.

E) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, não integram a dívida pública consolidada.

#Questão 989326 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Engenharia

#Questão 989375 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

A) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente e os dois seguintes

B) os municípios contratarão mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

C) deverá ser liquidada, com exceção dos juros e outros encargos incidentes, até o final do exercício financeiro.

D) será autorizada com a cobrança de encargos como a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, além de outras pertinentes às regras da instituição financeira contratada.

E) o prefeito poderá contratá-la até 3 (três) meses antes do término de seu mandato.

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