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Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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Listagem de Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 991631 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.

C) A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.

D) Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E) A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.

#Questão 991707 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) PPA;

B) LDO;

C) LRF;

D) LOA.

#Questão 991994 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Sobre as operações de crédito, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) permite

A) ao Banco Central permutar, ainda que temporariamente, por intermédio de instituição financeira ou não, título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

B) ao Banco Central do Brasil comprar, de forma direta ou indireta, títulos emitidos pela União e Estados, para refinanciar a dívida imobiliária federal vencida ou que estiver vencendo na sua carteira.

C) ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação da citada Lei Complementar.

D) a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes nem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E) operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 992424 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Não será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

#Questão 992641 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, UFAM, 2022, UFAM, 2022 - UFAM - Assistente em Administração

Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

A) empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

D) despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E) titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

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