De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Respon

#Questão 992424 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Não será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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