Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

#Questão 913875 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 989280 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

É correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, que

A) a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto em caso de adesão a Plano de Ajuste Fiscal a ser firmado junto ao Ministério da Economia.

B) a dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

C) a dívida consolidada bruta dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a respectiva receita corrente líquida, exceto na hipótese de guerra ou grave comoção causada por calamidade pública.

D) considera-se dívida consolidada bruta, para os fins da citada Resolução, a dívida pública consolidada deduzida apenas das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros.

E) entende-se por receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos das disponibilidades de caixa do ente público.

#Questão 989724 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

A lei de responsabilidade fiscal

A) é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.

B) inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

C) estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.

E) versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

#Questão 989817 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

#Questão 989962 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A) as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B) a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

C) o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E) a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

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