A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública

#Questão 989962 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A) as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B) a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

C) o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E) a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

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