A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública

A as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. B a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos. C o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.  D os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. E a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.