Questões sobre Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.

Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente. 

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública. 

A Lei Complementar 101 de maio de 2.000, também conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. Dentre tais limites e condições, é correto afirmar que:

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que: