No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando

Questão Q991564

2022 FGV TJ-SC

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto • TJ-SC

No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:

A o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa; B o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa; C o Estado Alfa não poderá receber transferências voluntárias da União; D o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; E o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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