Para efeito e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A Algumas transferências voluntárias decorrem de determinação constitucional ou legal. B A transferência voluntária pode se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do ente beneficiário. C As transferências voluntárias não podem ser feitas com recursos de capital. D Transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes a entidades públicas ou privadas a título de auxílio ou assistência financeira. E Uma das exigências para a realização de transferência voluntária é a existência de dotação específica.