Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1125874 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Considere que a base de cálculo do duodécimo transferido à câmara municipal é a soma da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior. Qual receita a seguir relacionada NÃO compõe o grupo das receitas tributárias?

A)

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização.

B)

Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

C)

Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade.

D)

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos.

E)

Impostos sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis.

#Questão 1125877 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Dentre os diversos princípios que informam o Orçamento, destaca-se o do Orçamento Bruto. De acordo com esse fundamento do Direito Financeiro:

A)

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B)

A lei orçamentária disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa para estabelecer que a despesa não pode ser superior à receita prevista.

C)

É vedado o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E)

As estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça um mínimo de consistência, para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

#Questão 1125878 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A)

Alterações na legislação tributária.

B)

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C)

Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal.

D)

Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E)

Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

#Questão 1125879 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A)

O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.

B)

O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

C)

O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D)

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

E)

O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

#Questão 1126713 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Caso determinado Estado da Federação planeje construir uma estrada a fim de ligar municípios nele localizados e que, para tanto, tenha que desapropriar vários imóveis que se encontram nos trechos em que a estrada irá passar, a despesa havida com o planejamento e a execução da obra, bem como com a desapropriação dos imóveis, é classificada como

A)

despesa de custeio.

B)

transferência corrente.

C)

investimento.

D)

inversão financeira.

E)

subvenção econômica.

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