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Questões de Direito Financeiro do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2025

#Questão 1122611 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Auditor Tributário

A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:

O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.

Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.

#Questão 1122844 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, FGV, 2025, TRT - 24ª REGIÃO (MS), Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Como promessa de campanha no pleito eleitoral de 2024, o Prefeito do município X divulgou, para 2025, a extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, implementada pelo gestor anterior e já objeto de arrecadação no ano de 2024.
Diante dessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Prefeito, para cumprir a referida promessa, deverá

apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2025 e nos dois seguintes, visto que estará incorrendo em renúncia de receita.

apresentar na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 o valor não arrecadado com tal extinção, já que a LOA 2025 já fora elaborada pelo gestor anterior.

sancionar a lei no primeiro dia útil de 2025, bem como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício de 2025.

ser penalizado, porque estaria incorrendo em infração e ficaria sujeito às penalidades previstas na LRF pela promessa de extinção de tributos que são de competência municipal.

avaliar os resultados, porque não estará incorrendo em infração à LRF por renúncia de receita se o resultado financeiro previsto para 2025 for superior ao valor arrecadado com a referida taxa.

#Questão 1123091 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Analista de Controle Interno - Jurídico

Considera-se renúncia de receita tributária os institutos relacionados pelo art. 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Sabe-se que renúncia de receita é termo afeto à atribuição de fiscalização dos órgãos de controle externo e interno. O art. 260 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre a competência para fiscalização da aplicação dos recursos derivados da renúncia de receita fiscal contemplada pelo ECA (art. 260), segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa INCORRETA.

O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo de municípios e estados, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no ECA (art. 260), salvo se esses valores passem a compor o orçamento de outro ente da federação.

Não está prevista, no ordenamento jurídico pátrio, a competência de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal para atuar na apuração de irregularidades e na instauração de tomada de contas especial referente à utilização de valores doados, com base no art. 260 do ECA, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de entes federados.

A competência primária de fiscalizar e de tomar contas relativas a recursos doados a Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente é dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e dos Conselhos de Direitos, bem como do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pelo TCU e pelo Ministério Público dos respectivos entes federados titulares dos mencionados fundos.

A competência do TCU para fiscalizar as renúncias de receitas deve ser efetivada, preferencialmente, mediante inspeções e auditorias, estando os gestores dos fundos municipais, estaduais ou distrital, caso tenham recebido doações nos termos da Lei nº 8.069/1990, e demais entidades que gerenciam tais recursos obrigados a apresentar a respectiva prestação de contas dos recursos federais quando requerida pelo TCU.

#Questão 1123134 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Auditor Municipal de Controle Interno

As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Princípio da Anualidade: característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade. É da tradição brasileira, como também da maioria dos países, que esse período, o exercício financeiro, seja de um ano.

Princípio do Equilíbrio Orçamentário: considerado como regra de ouro das finanças públicas, limita o endividamento, estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de controle das despesas e proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação de recursos correspondentes.

Princípio da Universalidade: significa que as parcelas da receita e da despesa devem figurar em bruto no orçamento, isto é, sem quaisquer deduções. Ainda, tem sentido de globalização orçamentária, significando a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta etc., no orçamento anual geral.

Princípio da Unidade: atualmente, não se refere mais à unidade documental, à unidade de orientação política, de sorte que os orçamentos se estruturem uniformemente, ajustando-se a um método único. Dessa forma, a divisão do orçamento em três peças não compromete a unidade orçamentária que tem por escopo principal permitir a verificação do equilíbrio do orçamento ao longo de sua execução.

#Questão 1123299 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, AGIRH, 2025, Prefeitura de Silveiras - SP, Professor de Educação Básica II - Educação Física

Sobre o PPA 2024-2027, assinale a afirmativa INCORRETA:

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo federal. O PPA orienta, de forma abstrata, as escolhas do governo, que se traduzem em programas e no orçamento definido para os próximos quatro anos.

A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2024-2027 traduz as principais linhas estratégicas definidas pelo governo federal para a implementação de políticas públicas, tendo como horizonte o período de quatro anos.

A dimensão estratégica está organizada em quatro partes: 1. visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas; 2. valores e diretrizes; 3. eixos; 4. objetivos estratégicos e indicadores-chaves e metas.

O PPA contém três eixos: 1. Desenvolvimento social e garantia de direitos; 2. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática; e 3. Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.

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