Questões de Direito Financeiro do ano 2025

Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certos imóveis utilizados por munícipes da localidade onde será realizada a obra, a dotação que deverá ser destinada tanto para o planejamento e execução da obra quanto para o pagamento das desapropriações é classificada como

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:

1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 14)

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

Durante sustentação oral de defesa das contas do Poder Executivo dos exercícios de 2022 e 2023, na Câmara Municipal de determinado município, surgiram questionamentos quanto à transparência na divulgação dos valores recebidos da União. A fim de dirimir as dúvidas e responder aos questionamentos, a Prefeitura apresentou, formalmente, dentre outros, os seguintes esclarecimentos sobre a identificação dos recursos federais transferidos ao município; analise-os

I. Os recursos alocados junto ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) se destinam, também, a transferências para os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essas transferências podem ser identificadas no sítio oficial: “https://portalfns.saude.gov.br”.
II. Informações sobre convênios e acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não governamentais, para transferência de recursos a serem utilizados na execução de um objetivo, podem ser obtidas em consulta ao sítio oficial: “https://portaldatransparencia.gov.br”.
III. Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados. É possível identificar os valores dessas transferências por meio do acesso ao Sistema de Transferências Constitucionais no site: “https://www.tesourotransparente.gov.br”.

Está correto o que se afirma em